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Perguntas Frequentes

  • Como faço para iniciar um procedimento de arbitragem?

    Para iniciar um procedimento de arbitragem pela CMAA temos duas situações:

    Contrato com cláusula compromissória e Contratos sem cláusula compromissória.

    Contrato com cláusula compromissória
    As partes elegeram a CMAA para dirimir qualquer litígio decorrente do contrato elaborado entre as partes. Nesse caso é obrigatório entrar com a solicitação de arbitragem na CMAA.

    Contrato sem cláusula compromissória
    As Partes envolvidas ou interessadas serão convidadas a comparecer para assinar o compromisso arbitral, validando assim a sua vontade em resolver o litígio por arbitragem. Para entrar com o pedido é necessário fazer uma solicitação de arbitragem, fundamentando o pedido, juntar cópia do contrato, documentos relativos ao processo, procuração, se for o caso, recibos, comprovantes, todos documentos pertinentes. Não é obrigatória a contratação de um advogado, mas é recomendável que as partes estejam assessoradas por um advogado.

  • Quais são as despesas pertinentes?

    Para iniciar o procedimento há uma taxa de registro, taxa de administração e honorários do árbitro, os quais, são calculados pelo valor do litígio conforme tabela de custos da CMAA.

  • A CMAA atende pessoas físicas?

    Atendemos tanto pessoas físicas quanto jurídicas, cujos litígios decorram de contrato que detenha cláusula compromissória ou que, simplesmente, optem por dirimir suas controvérsias por arbitragem.

  • Quais são os documentos necessários
    para iniciar um processo na CMAA?

    A solicitação de arbitragem deverá ocorrer por meio de um requerimento com a fundamentação do pedido, acompanhado de cópias do contrato, procuração, recibos, demais documentos pertinentes ao conflito, contrafé para quantos forem os demandados e um protocolo para a parte demandante.

  • Quem arca com as despesas do procedimento?

    Os custos inicialmente serão antecipados pela parte requerente, se esta postular que a parte contrária arque com tal despesa, a decisão caberá ao árbitro.

aplicações da arbitragem:

  • procedimentos mais céleres se comparados com processos judicializados;
  • com prazos menores de solução (as partes definirão o prazo do procedimento);
  • decisão imediata, sem cabimento de recursos das decisões arbitrais, não gerando futuras despesas;
  • liberdade de escolha dos árbitros e de suas expertises;
  • sigilo absoluto, evitando influências externas prejudiciais à composição entre as partes, entre outras;
  • são instrumentos efetivos de pacificação social;
  • solução de litígios.