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Perguntas Frequentes

  • Como faço para iniciar um procedimento de mediação?

    As partes interessadas em propor procedimento de mediação poderão fazê-lo, com ou sem previsão de cláusula contratual, mediante Requerimento de Instauração do Procedimento de Mediação por escrito, endereçado à Secretaria da CMAA, anexando o comprovante de recolhimento da Taxa de Registro.

    Contrato com cláusula contratual

    As partes elegeram a CMAA para dirimir qualquer litígio decorrente do contrato elaborado entre as partes. Nesse caso é obrigatório entrar com o Contrato sem cláusula contratual

    Contrato sem cláusula contratual

    As Partes envolvidas ou interessadas serão convidadas a comparecer para assinar o Termo de Mediação, validando assim a sua vontade em resolver o litígio por mediação. Para entrar com o pedido é necessário fazer um Requerimento de Instauração do Procedimento de Mediação por escrito , fundamentando o pedido, juntar cópia do contrato, documentos relativos ao processo, procuração, se for o caso, recibos, comprovantes, todos documentos pertinentes. Não é obrigatória a contratação de um advogado, mas é recomendável que as partes estejam assessoradas por um advogado.

  • Quais são as despesas pertinentes?

    As despesas decorrentes dos procedimentos de mediação administrados pela CMAA serão determinadas em conformidade com a Tabela de Custas em vigor no momento do Requerimento de Instauração do Procedimento de Mediação, e compreendem a Taxa de Registro, a Taxa de Administração, os honorários de mediador e demais despesas.

  • A CMAA atende pessoas físicas?

    Atendemos tanto pessoas físicas quanto jurídicas, cujos litígios decorram de contrato que detenha cláusula compromissória ou que, simplesmente, optem por dirimir suas controvérsias por mediação.

  • Quais são os documentos necessários
    para iniciar um processo na CMAA?

    A solicitação de mediação deverá ocorrer por meio de um Requerimento de Instauração do Procedimento de Mediação na CMAA. com a fundamentação do pedido, acompanhado de cópias do contrato, procuração, recibos, demais documentos pertinentes ao conflito, contrafé para quantos forem os demandados e um protocolo para a parte demandante.

  • Quem arca com as despesas do procedimento?

    Os custos administrativos serão rateados pelas Partes. Se houver múltiplas Requerentes ou Requeridas, os valores devidos serão rateados entre os componentes do mesmo polo.